Novo Marco Legal dos Seguros é Sancionado: Descubra as Principais Alterações
No dia 10 de dezembro de 2023, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 15.040/2024, conhecida como o Marco Legal dos Seguros. Esta nova legislação, que entrará em vigor um ano após sua publicação, traz mudanças significativas ao setor de seguros no Brasil, revogando dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966. […]
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