STF Define que a Execução Pecuniária do Dano Ambiental é Imprescritível, Impactando Contratos e o Mercado de Seguros
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a reparação de danos ambientais não prescreve, mesmo quando convertida em indenização pecuniária, tem grandes implicações para empresas e o setor segurador. Esse julgamento, com repercussão geral (Tema 1.194), traz uma mudança importante: o risco de cobrança por passivos ambientais se torna permanente, exigindo a […]