Seguro garantia execução fiscal: quando a recusa é ilegal?
O uso do seguro garantia execução fiscal tem se tornado cada vez mais comum no cenário jurídico brasileiro. Isso acontece porque essa modalidade de garantia oferece segurança ao credor e, ao mesmo tempo, preserva o capital das empresas. No entanto, ainda existem situações em que ocorre a recusa indevida dessa garantia, mesmo quando ela atende […]
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