O governo federal está em processo de regulamentação de novas normas para o seguro-garantia, um mecanismo que exigirá das empresas vencedoras de licitações para obras públicas com valores superiores a R$ 200 milhões a contratação de apólices que cubram até 30% do valor total da obra.
Uma das principais inovações dessa regulamentação será a inclusão de uma “cláusula de retomada”, que responsabiliza a seguradora pela conclusão do projeto caso a empreiteira não consiga finalizar a obra, seja por problemas financeiros ou outros motivos.
Essa exigência foi proposta na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mas ainda depende de um ato normativo para ser efetivamente implementada nas contratações federais.
Atualmente, o setor de infraestrutura enfrenta uma grande falta de seguros, o que tem impactado negativamente as obras, muitas das quais estão paralisadas. Dyogo Oliveira, presidente da CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), destaca que a infraestrutura brasileira carece de seguros específicos para garantir a execução das obras. “Essa exigência não está claramente especificada nos editais públicos, ao contrário do que ocorre em países como os Estados Unidos e na Europa. A regulamentação pode mudar significativamente esse cenário no Brasil”, afirmou Oliveira.
Alguns estados, como Mato Grosso, Pernambuco e Paraná, já começaram a adotar esse tipo de contratação em nível local. Oliveira também ressaltou que o volume de seguros na infraestrutura no país é praticamente inexistente.
A regulamentação do seguro-garantia foi discutida em reuniões entre membros do Ministério da Fazenda e o novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) também acompanha o processo, publicando normas relacionadas à nova lei desde sua promulgação. Em comunicado, o MGI destacou que as normas mais urgentes foram priorizadas, e a regulamentação do seguro-garantia é uma questão inovadora que requer um amplo diálogo com setores como a Fazenda, a CNseg, a Susep (Superintendência de Seguros Privados), a AGU (Advocacia-Geral da União) e o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), principal órgão responsável pelas obras públicas federais.
Atualmente, as apólices contratadas pelas empresas cobrem apenas até 5% do valor total das obras e não garantem sua conclusão. Essa falta de garantias contribui para o aumento de obras paralisadas: segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024, havia 11.941 obras sem andamento no Brasil, o que representa 52% de todos os contratos em execução.
Os setores de educação e saúde são os mais afetados, com 8.674 projetos paralisados nessas áreas, o que equivale a 72,6% do total. Na maioria dos casos, não há seguro para garantir a continuidade dessas obras.
Vinicius Brandi, subsecretário de Regulação Financeira do Ministério da Fazenda, acredita que a nova regulamentação trará maior agilidade e eficácia na conclusão de obras públicas que foram interrompidas devido ao inadimplemento das empresas contratadas. Ele anunciou que novos estudos estão sendo realizados para aprimorar o texto legal, com o objetivo de aumentar a participação das seguradoras nos editais e fomentar uma concorrência saudável, o que pode resultar em custos menores para as contratações.
Uma das questões em discussão é a definição das condições em que as seguradoras deverão retomar as obras. Brandi acredita que o custo do seguro pode ser reduzido, pois a legislação oferecerá incentivos para que as seguradoras possam assumir os projetos, fazendo com que os custos para retomar as obras sejam menores do que os 30% previstos como indenização.
Roque Melo, presidente da Comissão de Crédito e Garantia da FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), enfatiza que uma nova normativa federal será essencial para facilitar a contratação desse tipo de seguro nas obras públicas. “Teremos diretrizes mais claras para os agentes públicos”, afirmou Melo.
A revisão das regras também está impactando a estruturação das seguradoras. Existem cerca de 40 empresas com perfil adequado para atuar nesse setor, sendo que três delas já prestam serviços em contratos específicos.
Atualmente, a CNseg informa que há cerca de R$ 2 bilhões em contratos previstos para serem executados com base no seguro-garantia. Exemplos incluem licitações em Belém (PA) para a COP30 (30ª Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas), que exigem uma apólice de 30%, além de licitações em Pernambuco e São Paulo para grandes projetos habitacionais.
Mato Grosso se destaca por ter implementado uma lei estadual exigindo esse tipo de seguro para licitações superiores a R$ 50 milhões, sendo pioneiro na introdução da cláusula de retomada em seus contratos. Até o momento, cinco contratos foram firmados no estado, totalizando R$ 454 milhões.
Fonte: FOLHAPRESS, ABCdoABC, 16 de Fevereirode 2025, https://abcdoabc.com.br/governo-regulamenta-seguro-garantia-para-grandes-obras-publicas/, 18 de Fevereiro de 2025.
