Seguro Garantia para Execução Fiscal
Garantia do juízo para grandes contribuintes. Assegure débitos inscritos em dívida ativa sem imobilizar caixa, sem consumir limites bancários e sem reforçar a garantia a cada atualização do débito.
Tema 1385: a Fazenda não pode mais recusar o seguro garantia
Em decisão de efeito vinculante (Tema 1385/STJ, julgado em fevereiro de 2026, sob o rito dos recursos repetitivos), ficou definido que, na execução fiscal, o seguro garantia e a fiança bancária não podem ser recusados pela Fazenda sob o argumento de não observarem a ordem legal de penhora. Na prática: apresentada a apólice idônea, deixa de ser possível exigir primeiro o depósito em dinheiro — mais previsibilidade na aceitação e menos litígio para o contribuinte.
Garanta o juízo sem comprometer o balanço
O Seguro Garantia para Execução Fiscal é a apólice que assegura, perante o juízo, o pagamento de um débito tributário em cobrança judicial — em substituição ao depósito em dinheiro ou à penhora de bens da companhia. Legalmente, produz os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, §3º, da LEF).
Para grandes contribuintes, é um instrumento de eficiência de capital: o passivo fica garantido, o caixa permanece disponível para a operação e a empresa preserva sua regularidade fiscal enquanto discute o mérito da autuação.
Por que a garantia por seguro
Menos capital imobilizado, mais regularidade e a possibilidade de contestar o débito — sem impacto na estrutura de crédito da empresa.
Eficiência de capital
Elimina a necessidade de depósito judicial. O caixa que garantiria a dívida permanece aplicado na operação e em projetos.
Não consome crédito bancário
Diferente da carta de fiança, não ocupa limite junto aos bancos nem pressiona covenants — preserva a capacidade de captação.
Atualização automática (SELIC)
O Valor da Garantia acompanha a atualização do débito pela SELIC, independentemente de endosso. Sem risco de garantia insuficiente.
Substitui garantias existentes
Permite trocar depósitos em dinheiro e cartas de fiança já constituídos (art. 15, I, da LEF), liberando recursos e limites.
Regularidade fiscal (CPEN)
Garantido o juízo, a empresa obtém a Certidão Positiva com Efeito de Negativa — essencial para crédito, licitações, M&A e operações societárias.
Direito de defesa
A garantia integral é pressuposto dos embargos à execução (art. 16, LEF), permitindo discutir a legitimidade e o valor do débito.
Como a apólice é estruturada
Características técnicas da modalidade Seguro Garantia Judicial — Execução Fiscal, conforme as condições gerais praticadas no mercado segurador.
- Forma de contratação
- Risco Absoluto — a seguradora responde integralmente pelo valor do sinistro, limitado ao Valor da Garantia.
- Objeto garantido
- Pagamento do débito executado (principal, encargos e acréscimos legais), atualizado pelos índices aplicáveis à dívida ativa da União (SELIC).
- Atualização do valor
- Automática, pela SELIC, independentemente de endosso — mantém a garantia sempre alinhada ao saldo devedor.
- Vigência
- Válida enquanto perdurar o risco, até a substituição por outra garantia idônea aceita pelo juízo. Renovação automática até o encerramento do processo — sem prazo determinado.
- Caracterização do sinistro
- Não pagamento pelo tomador após determinação judicial, ainda que pendente discussão sem efeito suspensivo.
- Prazo de liquidação
- Pagamento pela seguradora no prazo de 15 dias após a determinação do juízo (art. 19, II, da LEF).
- Créditos previdenciários
- Para inscrições anteriores à Lei 11.457/2007, o valor garantido inclui os honorários advocatícios sobre a dívida ativa.
- Âmbito geográfico
- Todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas condições particulares.
- Foro
- Justiça Federal competente pela cobrança da dívida ativa (PGFN); cláusula compromissória de arbitragem inaplicável.
Um produto de subscrição criteriosa
Pela natureza do risco, a modalidade é destinada a empresas de grande porte, com demonstrações financeiras consistentes. Em regra, as seguradoras aprovam a garantia para companhias com patrimônio líquido a partir de R$ 30 milhões, mediante análise de crédito e constituição de contragarantia.
- Empresas de grande porte e sólida estrutura patrimonial
- Passivos tributários relevantes inscritos em dívida ativa
- Necessidade de preservar liquidez e capacidade de crédito
- Documentação: balanços, CDA, dados do processo e do grupo
Do diagnóstico à garantia do juízo
A Confiance conduz a estruturação junto às seguradoras, cuidando das condições de idoneidade que os tribunais exigem.
Diagnóstico
Análise do processo e da CDA; definição do valor a garantir (débito acrescido de 30%).
Subscrição
Análise de crédito, demonstrações financeiras e definição da contragarantia.
Emissão
Apólice em condições de idoneidade: sem prazo determinado e com atualização pela SELIC.
Protocolo
Juntada nos autos, garantia do juízo e habilitação para embargos e obtenção da CPEN.
Segurança jurídica consolidada
O seguro garantia é expressamente aceito na execução fiscal e equiparado a dinheiro pela legislação e pela jurisprudência do STJ, desde que atendidos os requisitos de valor e idoneidade.
Falar com um especialistaLei 6.830/80 (LEF), art. 9º, §3º · Lei 13.043/2014
A garantia por seguro garantia produz os mesmos efeitos da penhora, ao lado do depósito em dinheiro e da fiança bancária.
CPC/2015, art. 835, §2º
Equipara o seguro garantia a dinheiro para substituição da penhora, desde que o valor não seja inferior ao débito acrescido de + 30%.
LEF, art. 15, I · art. 16
Autoriza a substituição da penhora por seguro garantia em qualquer fase e admite a garantia integral como pressuposto dos embargos à execução.
STJ · Tema 1385 (repetitivo, fev/2026)
Fixou, com efeito vinculante, que a Fazenda não pode recusar o seguro garantia por inobservância à ordem de penhora — consolidando sua equivalência ao depósito em dinheiro.
Lei 14.689/2023
Veda a exigência de dupla garantia sobre o mesmo crédito e reforça o uso do seguro garantia na discussão de débitos tributários.
Estruturamos com as principais do mercado
Cotação simultânea entre seguradoras habilitadas para a modalidade judicial, buscando a melhor taxa e condições de aceitação para o seu caso.
Perguntas frequentes
Qual valor a apólice precisa cobrir?
Para produzir os efeitos de um depósito em dinheiro e substituir a penhora, o valor não pode ser inferior ao débito acrescido de 30% (art. 835, §2º, do CPC), abrangendo principal, juros, multa e encargos atualizados pela SELIC.
A Fazenda pode recusar o seguro e exigir depósito em dinheiro?
Não. No Tema 1385 (fevereiro de 2026, efeito vinculante), o STJ firmou que, na execução fiscal, o seguro garantia e a fiança bancária não podem ser recusados pela Fazenda apenas por não seguirem a ordem legal de penhora do art. 11 da LEF. Apresentada uma apólice idônea, não se pode mais exigir primeiro o depósito em dinheiro.
Vale a pena garantir por seguro se a discussão pode durar anos?
Sim — é justamente aí que está o ganho. Uma execução fiscal leva, em média, cerca de 7 anos até a baixa (CNJ, Justiça em Números 2025). Durante todo esse período, o seguro garantia mantém o valor disponível na operação e em investimentos, em vez de imobilizado num depósito judicial corrigido de forma simples.
Preciso reforçar a garantia quando o débito é atualizado?
Não. As condições preveem a atualização automática do Valor da Garantia pela SELIC, independentemente de endosso. A garantia acompanha o saldo devedor, evitando o risco de insuficiência e a necessidade de aditamentos manuais.
A apólice pode ter prazo de validade determinado?
Não deve. A apólice permanece válida enquanto houver risco a cobrir, com renovação automática até o encerramento do processo. Apólices com prazo determinado costumam ser recusadas por inidoneidade — por isso emitimos já no formato aceito pelos tribunais.
Posso substituir garantias que já constituí?
Sim. O art. 15, I, da LEF autoriza a substituição da penhora por seguro garantia em qualquer fase. É possível liberar depósitos em dinheiro e cartas de fiança bancária já dados, recuperando caixa e limite de crédito.
Quais são os requisitos para contratação?
Trata-se de risco de subscrição criteriosa. Em regra, é destinado a empresas de grande porte, com patrimônio líquido a partir de R$ 30 milhões e demonstrações financeiras consistentes, mediante análise de crédito e constituição de contragarantia.
O que caracteriza o sinistro e como ocorre a liquidação?
O sinistro se caracteriza pelo não pagamento do valor executado após determinação judicial, ainda que haja discussão em curso sem efeito suspensivo. Determinado o pagamento, a seguradora liquida o débito no prazo de 15 dias (art. 19, II, da LEF).
A modalidade cobre créditos previdenciários antigos?
Sim. Para créditos previdenciários inscritos antes da Lei 11.457/2007, o valor garantido corresponde ao débito em dívida ativa acrescido dos honorários advocatícios, atualizado pelos índices legais aplicáveis.
Estruture a garantia do seu passivo tributário
Envie os dados do processo e da execução. A Confiance analisa o enquadramento, cota com as seguradoras habilitadas e conduz a emissão de uma apólice idônea para garantir o juízo — preservando o caixa da companhia.
Solicitar análise de enquadramento